TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECEDORES DA PLATAFORMA DROPGEDECOR
Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos para Fornecedores”, o FORNECEDOR declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas abaixo, produzindo este aceite eletrônico todos os efeitos legais, inclusive constituição de título executivo extrajudicial no que couber.
- DAS PARTES
1.1. O presente Termo regula a utilização da plataforma tecnológica DROPGEDECOR, doravante denominada PLATAFORMA, pelo FORNECEDOR cadastrado.
- DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA
2.1. A DROPGEDECOR disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à conexão, intermediação e integração entre fornecedores, fabricantes, importadores e vendedores/lojistas interessados na comercialização de produtos por meio de marketplaces e demais canais de e-commerce.
2.2. A DROPGEDECOR atua estritamente na intermediação tecnológica. Sem prejuízo das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor frente a terceiros, no âmbito da relação interpessoal e comercial entre a PLATAFORMA e o FORNECEDOR, este reconhece ser o único, exclusivo e final responsável pela fabricação, origem, autenticidade, qualidade e garantia dos produtos.
- DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR compromete-se a:
- Sincronização de Estoque e Preços: Manter estoque e preços permanentemente atualizados em tempo real na PLATAFORMA, assumindo total responsabilidade por pedidos efetuados sem saldo disponível.
- Cadastro e Informações do Produto: Cadastrar produtos com informações verdadeiras, claras e completas, incluindo dimensões, peso, composição, fotos reais de sua propriedade ou devidamente licenciadas, manuais em português e certificados aplicáveis.
- Licenças e Regularidade: Manter todas as autorizações, licenças sanitárias, ambientais e operacionais necessárias para a comercialização de seus produtos.
- Conformidade Legal: Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil e regulamentações dos órgãos fiscalizadores (ex.: ANVISA, INMETRO, ANATEL).
- Operação e Logística: Realizar a triagem, separação, embalagem adequada para transporte, emissão fiscal e despacho dos pedidos dentro do prazo limite informado na PLATAFORMA.
- Atendimento e Pós-Venda: Disponibilizar canal de atendimento rápido para sanar dúvidas operacionais, técnicas ou resolver sinistros com vendedores e a PLATAFORMA.
- DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS PRODUTOS E GARANTIAS
4.1. O FORNECEDOR assume responsabilidade exclusiva, integral e ilimitada por:
- Fabricação, qualidade, funcionalidade, durabilidade e especificações técnicas dos produtos;
- Defeitos de fábrica, vícios aparentes ou ocultos;
- Garantias legais (mínimo de 90 dias para bens duráveis) e contratuais oferecidas ao consumidor final;
- Embalagens inadequadas que causem avaria durante o transporte;
- Marcas, patentes, direitos autorais, imagens e propriedade intelectual utilizadas no cadastro dos produtos;
- Homologações e certificações obrigatórias de órgãos reguladores;
- Emissão regular e correta dos documentos fiscais pertinentes (Notas Fiscais de Venda/Remessa).
- DOS PRAZOS, LOGÍSTICA E INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE
5.1. O FORNECEDOR compromete-se a cumprir rigorosamente os prazos de despachos cadastrados na PLATAFORMA.
5.2. Falta de Estoque: O cancelamento de pedidos por indisponibilidade de estoque após a confirmação da compra pelo cliente final sujeitará o FORNECEDOR ao pagamento de multa operacional pré-fixada, além do ressarcimento das tarifas cobradas pelos marketplaces e gateways de pagamento.
5.3. Atrasos recorrentes na postagem ou falhas frequentes de estoque poderão acarretar advertência, suspensão temporária da visibilidade dos anúncios, retenção preventivas de repasses ou exclusão definitiva da PLATAFORMA.
- DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS
6.1. O FORNECEDOR é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, contribuições e obrigações acessórias decorrentes da venda de seus produtos (ex.: ICMS, DIFAL, PIS, COFINS, IPI, ISS).
6.2. Inexistência de Vínculo: O presente Termo não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, de associação ou joint venture entre a DROPGEDECOR e o FORNECEDOR ou seus funcionários/prepostos. O FORNECEDOR assume total responsabilidade por obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias de sua equipe.
- DOS PAGAMENTOS, RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES
7.1. Os pagamentos das vendas intermediadas poderão processar-se via PLATAFORMA ou parceiros financeiros.
7.2. A DROPGEDECOR fica autorizada a:
- Descontar a comissão de intermediação previamente acordada;
- Deduzir tarifas operacionais, custos bancários ou bancas de gateway;
- Efetuar o repasse financeiro estritamente de acordo com o cronograma estipulado.
7.3. A PLATAFORMA poderá reter, preventiva e cautelarmente, repasses financeiros destinados ao FORNECEDOR pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caso constatada:
- Abertura de disputa formal por fraude ou falsificação;
- Taxa de cancelamento/devolução superior a 5% do volume mensal; ou
- Notificação judicial/administrativa.
7.4. O FORNECEDOR será notificado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES, AVARIAS E CHARGEBACKS
8.1. O FORNECEDOR responderá integralmente pelos prejuízos operacionais, logísticos e financeiros resultantes de:
- Envio de produtos incorretos, incompletos ou divergentes do anunciado;
- Defeitos de fabricação ou vícios de qualidade;
- Danos/avarias causados por embalagem insuficiente ou inadequada;
- Exercício do Direito de Arrependimento pelo consumidor final (art. 49 do CDC), nos casos em que a devolução ocorrer dentro das normas legais.
8.2. Chargebacks e Fraudes: Havendo contestações de compra (chargebacks) decorrentes de falha na prestação do serviço do FORNECEDOR (ex.: não entrega, envio de caixa vazia, produto falsificado ou em desacordo), os valores correspondentes serão integralmente debitados do FORNECEDOR.
- DA CLAÚSULA DE INDENIZAÇÃO
9.1. O FORNECEDOR compromete-se a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a DROPGEDECOR, seus sócios, diretores, empregados e parceiros por quaisquer prejuízos, perdas, danos, condenações judiciais, multas administrativas (PROCON, Receita Federal, etc.) e honorários advocatícios decorrentes de:
- Defeitos, vícios, acidentes de consumo ou danos causados por seus produtos;
- Violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros (marcas, patentes, copyright);
- Informações falsas, inexatas ou omissões no cadastro de produtos;
- Descumprimento de leis trabalhistas, tributárias, cíveis ou do consumidor;
- Qualquer ação judicial promovida por compradores, vendedores ou terceiros relacionada aos produtos fornecidos.
9.2. Caso a DROPGEDECOR venha a responder em juízo ou administrativa por ato imputável ao FORNECEDOR, este se obriga a:
- Requerer sua integração à lide nos termos permitidos pela legislação processual; e
- Ressarcir integralmente a PLATAFORMA em sede de regresso, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do desembolso, incluindo custas, condenações e honorários sucumbenciais/contratuais.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM
10.1. O FORNECEDOR declara ser o titular legítimo ou possuir autorização expressa dos detentores dos direitos autorais e industriais de todas as marcas, logotipos, imagens, vídeos e descrições cadastradas na PLATAFORMA.
10.2. O FORNECEDOR concede à DROPGEDECOR e aos vendedores cadastrados uma licença gratuita, não exclusiva e global para utilizar, exibir, reproduzir e divulgar as referidas imagens e dados do produto para fins exclusivos de divulgação e comercialização nos canais de e-commerce e marketplaces.
- DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
11.1. A DROPGEDECOR não responde por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, paralisações operacionais, defeitos de produtos, atrasos de transporte ou danos indiretos sofridos pelo FORNECEDOR.
11.2. A PLATAFORMA é fornecida “como está”, podendo passar por manutenções programadas ou instabilidades operacionais de terceiros (como servidores ou APIs de marketplaces), sem que isso gere direito a indenizações ao FORNECEDOR.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
12.1. O FORNECEDOR compromete-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
12.2. O FORNECEDOR utilizará os dados pessoais dos compradores (ex.: nome, CPF, endereço de entrega) estritamente para o propósito de emissão da Nota Fiscal e despacho do pedido, sendo vedado o uso dessas informações para fins de marketing próprio, contato direto não autorizado ou compartilhamento com terceiros estranhos à operação logística.
- DAS PENALIDADES E RESCISÃO
13.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo poderá sujeitar o FORNECEDOR, a critério exclusivo da DROPGEDECOR, às seguintes sanções:
- Advertência por escrito;
- Suspensão temporária do cadastro de produtos ou bloqueio de novos pedidos;
- Retenção de repasses financeiros preventivos ou compensatórios;
- Descredenciamento e exclusão definitiva da PLATAFORMA;
- Cobrança de perdas, danos e multas cabíveis.
13.2. Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, mantendo-se o cumprimento do processamento dos pedidos efetuados antes da notificação.
- DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS
14.1. A DROPGEDECOR poderá alterar este Termo a qualquer tempo para adequação legal ou operacional. As novas versões serão publicadas na PLATAFORMA, e a continuidade do uso dos serviços pelo FORNECEDOR configurará aceite tácito das modificações.
- DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O aceite eletrônico deste documento possui plena validade e eficácia jurídica, equivalendo a uma assinatura física.
15.2. As partes elegem o Foro da Comarca da Sede da DROPGEDECOR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.