TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DROPGEDECOR – VENDEDOR
Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, o USUÁRIO/VENDEDOR declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições estipuladas neste instrumento, conferindo-lhe validade jurídica e plena eficácia, equivalente a uma assinatura física, conforme os ditames da legislação brasileira vigente.
- DAS PARTES E CONCEITOS
Este contrato vincula juridicamente:
- PLATAFORMA (DROPGEDECOR): Pessoa jurídica responsável pelo provimento da solução tecnológica e infraestrutura de intermediação.
- USUÁRIO / VENDEDOR: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma que utiliza a tecnologia disponibilizada para ofertar, intermediar e comercializar produtos de terceiros (Fornecedores) ao consumidor final em marketplaces e canais próprios.
- FORNECEDOR: Fabricante, importador, distribuidor ou detentor do estoque responsável pelo envio, qualidade e conformidade dos produtos comercializados.
- DO OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. O objeto deste Termo é a disponibilização de licença de uso da plataforma tecnológica DROPGEDECOR.
2.2. A DROPGEDECOR opera estritamente como plataforma tecnológica de intermediação (Software as a Service – SaaS).
2.3. O VENDEDOR declara ciência irrestrita de que a DROPGEDECOR NÃO é:
- Fabricante, importadora, fornecedora, distribuidora ou proprietária dos produtos exibidos;
- Vendedora direta ou revendedora ao consumidor final;
- Transportadora ou prestadora de serviços de logística;
- Garantidora de estoque, qualidade ou integridade das mercadorias.
2.4. Natureza B2B e Paridade Contratual: O VENDEDOR reconhece expressamente que o presente contrato possui natureza estritamente mercantil e empresarial (B2B), aplicando-se os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e a presunção de paridade dispostos nos Arts. 421 e 421-A do Código Civil Brasileiro, afastando-se a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) na relação jurídica entre a DROPGEDECOR e o VENDEDOR.
- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR
O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável por toda a sua operação comercial, obrigando-se a:
3.1. Gestão Comercial e de Anúncios
- Cadastrar e publicar anúncios com informações precisas, verdadeiras e atualizadas (preço, descrição, especificações técnicas);
- Respeitar precificações mínimas, margens estipuladas e regras de conformidade e uso de marca/imagem dos Fornecedores;
- Monitorar ativamente o andamento de suas vendas, cancelamentos e métricas nos marketplaces.
3.2. Documentação e Logística
- Emitir a Nota Fiscal de venda ao consumidor final (quando exigido por lei) e anexar corretamente as etiquetas de envio e documentos fiscais na plataforma dentro dos prazos operacionais exigidos;
- Arcar com despesas decorrentes de erro no preenchimento de etiquetas, endereços incorretos informados pelo comprador final ou falha no envio de documentação fiscal válida.
3.3. Atendimento e Pós-Venda
- Prestar suporte direto, cortês e ágil aos consumidores finais;
- Gerenciar e intermediar solicitações de troca, devolução, arrependimento de compra (Art. 49 do CDC) e reclamações, utilizando os canais oficiais da plataforma para formalizar solicitações junto ao Fornecedor.
3.4. Conformidade Legal e Regulatória
- Manter situação fiscal, tributária e cadastral regular perante os órgãos competentes;
- Cumprir integralmente os Termos de Serviço, Regras e Políticas dos marketplaces e canais de venda onde atuar.
- DAS RESPONSABILIDADES DOS FORNECEDORES
O VENDEDOR reconhece e concorda que é de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR:
- A qualidade, autenticidade, funcionamento, segurança, embalagem e integridade dos produtos;
- A precisão das imagens, vídeos, fichas técnicas e descrições disponibilizadas na plataforma;
- O cumprimento dos prazos de postagem e a exatidão no envio do item correto;
- A garantia legal e contratual dos produtos, vícios aparentes ou ocultos e defeitos de fabricação;
- A guarda, disponibilidade e manutenção real do estoque dos itens anunciados.
- DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Em nenhuma hipótese a DROPGEDECOR, seus sócios, diretores ou colaboradores serão responsabilizados por:
5.1. Problemas de Logística, Estoque e Produto
- Atrasos de entrega causados por fornecedores, transportadoras, Correios ou eventos de força maior/caso fortuito;
- Ruptura ou falta de estoque de produtos junto ao Fornecedor sem aviso prévio;
- Envio de produtos com defeito de fabricação, danificados no transporte, trocados ou divergentes do anúncio;
- Recusa de garantia ou morosidade no atendimento de trocas/devoluções por parte do Fornecedor.
5.2. Danos Comerciais e Contas em Marketplaces
- Bloqueios, advertências, suspensões, perda de relevância ou banimento permanente de contas do VENDEDOR em marketplaces ou intermediadores de pagamento;
- Alteração repentina nas regras de comissionamento, logística ou operação impostas pelos marketplaces;
- Prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de vendas, margem de receita reduzida ou danos emergentes decorrentes do exercício da atividade comercial do VENDEDOR;
- Mudanças unilateralmente aplicadas por Fornecedores nos custos operacionais ou preços dos produtos.
5.3. Instabilidade Tecnológica e Integrações
- Falhas temporárias de sistema, indisponibilidade do servidor, lentidão, bugs de sincronização de estoque/preço decorrentes de APIs de terceiros (Marketplaces, ERPs, Gateways);
- Perda de dados derivada de mau uso do VENDEDOR, ataques cibernéticos externos ou falhas globais de infraestrutura de internet.
- DOS PAGAMENTOS, REPASSES E RETENÇÕES
6.1. Intermediação de Valores: A plataforma poderá intermediar os fluxos financeiros referentes ao custo dos produtos e taxas de serviço entre Vendedor e Fornecedor.
6.2. Condição de Processamento: O processamento e separação do pedido pelo Fornecedor fica estritamente condicionado à confirmação do pagamento integral na plataforma.
6.3. Taxas e Tarifas: A DROPGEDECOR reterá as tarifas operacionais, comissões pelo uso da tecnologia e custos de transação aplicáveis, previamente divulgados.
6.4. Extornos e Chargebacks: Em caso de cancelamento da venda pelo cliente final, contestação de compra (chargeback), fraude ou devolução, os valores reembolsados poderão ser debitados do saldo do VENDEDOR ou cobrados via fatura complementar, inclusive taxas operacionais não reembolsáveis por terceiros.
6.5. Caso a DROPGEDECOR figure no polo passivo de demandas judiciais ou administrativas decorrentes de atos do VENDEDOR ou de Fornecedores, o VENDEDOR requererá a exclusão da plataforma e arcará com todos os custos, custas e condenações, autorizando desde já o desconto de seu saldo
6.6. Fica a DROPGEDECOR autorizada a debitar do saldo do VENDEDOR valores para ressarcimento de prejuízos, bem como reter preventivamente repasses pelo prazo de até 60 (sessenta) dias nos casos de contestações de compra (chargebacks), cancelamentos ou apuração de irregularidades.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS
7.1. Licença Limitada: O VENDEDOR possui licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar imagens, textos e dados dos produtos enquanto durar seu vínculo com a plataforma e exclusivamente para a finalidade contratada.
7.2. Uso Indevido: É expressamente proibido utilizar os materiais para comercialização fora da plataforma ou em desacordo com as regras do Fornecedor e da legislação de Direitos Autorais e Propriedade Industrial.
7.3. Violações (IP): A DROPGEDECOR não se responsabiliza por notificações extrajudiciais, processos ou sanções administrativas impostas ao VENDEDOR por violação de propriedade intelectual de terceiros em seus anúncios.
- DAS CONDUTAS PROIBIDAS E FRAUDES
É estritamente vedado ao VENDEDOR:
- Praticar atos ilícitos, fraudes financeiras, adulteração de documentos, notas fiscais ou etiquetas;
- Burlar os sistemas de pagamento da plataforma ou tentar contato direto com Fornecedores para transações fora do ambiente tecnológico da DROPGEDECOR;
- Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização no cadastro;
- Utilizar robôs, scrapers ou rotinas automatizadas que prejudiquem a integridade da plataforma.
- SUSPENSÃO, RESCISÃO E BLOQUEIO PREVENTIVO
9.1. Medidas Cautelares: A DROPGEDECOR reserva-se o direito de suspender, limitar o acesso ou cancelar o cadastro do VENDEDOR a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem dever de indenização, nos casos de:
- Indícios de fraude, pirataria ou ilicitudes;
- Reclamações reiteradas de consumidores finais por falha direta do VENDEDOR;
- Inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;
- Risco iminente de dano à imagem ou infraestrutura da plataforma.
9.2. Retenção Preventiva: Havendo suspeita de fraude ou passivos financeiros não quitados, a plataforma poderá reter repasses financeiros pelo tempo necessário para apuração dos fatos ou ressarcimento de eventuais prejuízos causados.
- PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Nas operações deste Termo, o VENDEDOR atua como Controlador dos dados dos compradores e a DROPGEDECOR como Operadora. O VENDEDOR utilizará os dados estritamente para cumprimento do pedido, devendo ressarcir integralmente a plataforma em caso de sanções por descumprimento da LGPD imputável a ele.
- DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A DROPGEDECOR poderá modificar este contrato a qualquer tempo para adequação tecnológica, jurídica ou comercial. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a atualização implica aceitação tácita das novas condições.
- DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- As partes elegem o Foro da Comarca da Sede da DROPGEDECOR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.